Termos e Condições

1. Identificação e contactos

Este website é explorado pela entidade que exerce atividade sob o nome comercial JD Motocar, com estabelecimento em R. Azurara da Beira n475, 3530-272 Mangualde. Contactos: 966 307 797 e jdmotocar@hotmail.com.

2. Objeto e serviços

O website apresenta a JD Motocar e a sua atividade: comercialização de motas novas e usadas, oficina, pneus, peças e acessórios para motociclos. Disponibiliza catálogo informativo, contactos, localização e formulários para pedidos de informação.

O website não constitui, na versão atual, uma loja online. Não permite pagar, concluir uma compra, reservar definitivamente uma mota ou contratar um serviço à distância.

3. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, sem tentar aceder a áreas reservadas, interferir com o funcionamento, introduzir código malicioso, contornar medidas de segurança ou utilizar formulários para spam, fraude ou conteúdos ilícitos. Podemos limitar acessos abusivos e conservar os registos necessários à segurança e defesa de direitos.

4. Catálogo, características e imagens

Procuramos manter títulos, características, quilometragem, estado, cores e fotografias corretos. Contudo, podem existir erros, atualizações pendentes ou diferenças entre imagens de referência e a unidade efetivamente disponível. A ficha identifica, sempre que possível, quando uma imagem é meramente ilustrativa.

Antes de tomar uma decisão, o interessado deve confirmar diretamente com a JD Motocar a unidade, condição, equipamento, documentação, disponibilidade e características relevantes. A informação do website não substitui a inspeção do veículo nem a documentação contratual.

5. Preços, disponibilidade e propostas

Os preços anunciados são apresentados em euros e devem ser confirmados com a equipa, incluindo o que está ou não incluído — por exemplo, despesas administrativas, registo, transporte, preparação, acessórios, financiamento ou outros encargos. Quando surge “Sob consulta”, o preço será fornecido por contacto direto.

A indicação “Disponível” não garante que a unidade continue livre no momento do contacto. Uma mota pode entretanto estar reservada ou vendida. Erros manifestos de preço ou conteúdo não vinculam a JD Motocar, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

6. Pedidos de contacto e celebração de contratos

O envio de formulário, email ou mensagem por WhatsApp representa apenas um pedido de informação. Não constitui aceitação de proposta, reserva, sinal, contrato de compra e venda ou ordem de reparação. Qualquer compromisso depende de confirmação expressa, condições acordadas e documentação aplicável.

Se, no futuro, for celebrado um contrato à distância ou fora do estabelecimento, serão prestadas as informações pré-contratuais e reconhecidos os direitos obrigatórios aplicáveis, incluindo o direito de livre resolução quando legalmente existente e as respetivas exceções. As presentes condições não afastam direitos imperativos do consumidor.

7. Oficina, manutenção e reparação

Os serviços de oficina dependem de receção e avaliação da mota, disponibilidade técnica e aceitação de orçamento ou ordem de reparação. Trabalhos adicionais detetados durante a intervenção serão comunicados para aprovação quando legalmente ou contratualmente necessário. Prazos são estimativas e podem ser afetados pela disponibilidade de peças, diagnóstico ou situações fora do controlo razoável.

O cliente deve comunicar informação relevante sobre o veículo, intervenções anteriores e sintomas. Condições específicas, peças, preços, garantia do serviço e forma de levantamento constarão do orçamento, ordem de reparação, fatura ou documento aplicável.

8. Garantias e conformidade

A compra de bens e a prestação de serviços beneficiam das garantias e direitos previstos na legislação portuguesa aplicável, designadamente quanto à conformidade dos bens. As condições concretas dependem da natureza do bem, de ser novo ou usado, da qualidade do adquirente e do contrato celebrado. Nenhuma disposição destes termos limita direitos legais obrigatórios.

9. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, textos, estrutura, elementos gráficos e identidade JD Motocar estão protegidos pelas regras aplicáveis. Marcas e logótipos de fabricantes pertencem aos respetivos titulares e são utilizados para identificação comercial. Não é permitida reprodução ou exploração para fins comerciais sem autorização ou fundamento legal.

10. Ligações e serviços de terceiros

O website pode incluir conteúdos ou ligações para Google Maps, Google Reviews, Facebook, Instagram e WhatsApp. Estes serviços são operados por terceiros, com termos e políticas próprias. A JD Motocar não controla a disponibilidade ou o tratamento realizado nesses websites.

11. Disponibilidade e responsabilidade

Procuramos manter o website seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos realizar manutenção, corrigir informação ou alterar funcionalidades. Na medida permitida por lei, não respondemos por indisponibilidades ou danos resultantes de fatores externos, utilização indevida ou informação de terceiros. Esta cláusula não exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

12. Reclamações e Livro de Reclamações

Para resolver uma questão diretamente, contacte-nos através de jdmotocar@hotmail.com, telefone ou no estabelecimento. O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações em formato físico no estabelecimento e o Livro de Reclamações Eletrónico.

13. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente. Para contratos celebrados ou serviços prestados em Mangualde, a entidade territorialmente competente é:

Pode consultar a lista atualizada e o enquadramento das entidades RAL na Direção-Geral do Consumidor. Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, aplicam-se as regras de arbitragem necessária previstas na lei. A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que não é apresentado um link para essa plataforma.

14. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos do consumidor e da possibilidade de recurso a uma entidade RAL.

15. Alterações

Os termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou comerciais. A versão vigente é a publicada nesta página. Alterações não prejudicam direitos já constituídos nem substituem condições contratuais individualmente acordadas.